Limite de faturamento MEI 2026: regras atuais, cálculo proporcional e propostas de mudança
O limite de faturamento MEI em 2026 permanece em R$ 81.000 por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Esse valor está congelado desde 2018 e não passou por nenhum reajuste, mesmo com a inflação acumulada no período. Há propostas de aumento em tramitação no Congresso Nacional, mas nenhuma delas virou lei até o momento.
Ao longo deste artigo, você vai encontrar a explicação sobre por que o limite não mudou e qual é o impacto real dessa defasagem, como calcular o teto proporcional no ano de abertura do MEI, o que acontece em cada cenário ao ultrapassar esse valor, quais propostas legislativas estão em andamento e como decidir entre permanecer como MEI ou migrar para Microempresa (ME).
Limite de faturamento MEI em 2026: qual é o valor e por que não mudou
O valor do teto anual do MEI é o ponto de partida para qualquer decisão sobre enquadramento tributário. Entender por que esse número permanece inalterado ajuda a dimensionar o impacto no dia a dia de quem empreende.
O teto de R$ 81.000 e a defasagem acumulada desde 2018
O teto de R$ 81.000 por ano foi estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 e atualizado pela última vez em 2018. Desde então, nenhum reajuste foi aplicado, apesar da inflação acumulada medida pelo INPC ter corroído o poder de compra de forma significativa.
Se o limite tivesse acompanhado a inflação desde 2018, o valor já estaria acima de R$ 100.000 por ano, segundo estimativas baseadas nos índices do IBGE. Isso significa que muitas pessoas empreendedoras ultrapassam o teto não porque o negócio cresceu de verdade, mas porque os preços que cobram precisaram subir junto com seus custos.
Esse fenômeno é chamado de desenquadramento inflacionário: o MEI sai da categoria sem ter expandido sua capacidade produtiva ou contratado mais pessoas, apenas porque o limite não acompanhou a realidade econômica. O impacto é concreto — migrar para ME implica uma carga tributária mais complexa e, em geral, mais cara.
Limite do MEI Caminhoneiro em 2026
Quem atua como transportador autônomo de carga tem uma regra diferente. O MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251.600 por ano, conforme a Resolução CGSN nº 170/2021. Esse limite também é proporcional ao número de meses de atividade no ano de abertura. As demais condições — como não ter sócio em outra empresa e contratar no máximo um funcionário — seguem as mesmas regras do MEI convencional.
Como calcular o limite de faturamento MEI proporcional em 2026
Quem abre o MEI no meio do ano não pode faturar R$ 81.000 inteiros — o teto é calculado de forma proporcional ao número de meses de atividade. A lógica é simples: o mês de abertura conta como mês inteiro, independente do dia em que o cadastro foi feito.
A fórmula é a seguinte:
- Divida R$ 81.000 por 12 meses → resultado: R$ 6.750 por mês
- Multiplique esse valor pelo número de meses ativos no ano (incluindo o mês de abertura)
- O resultado é o teto proporcional válido para aquele ano
Dois exemplos práticos ajudam a visualizar:
- Abertura em março: 10 meses ativos (março a dezembro) → R$ 6.750 × 10 = R$ 67.500
- Abertura em agosto: 5 meses ativos (agosto a dezembro) → R$ 6.750 × 5 = R$ 33.750
Monitorar o faturamento acumulado mês a mês é uma prática que evita surpresas no fim do ano. Quem abre o MEI tarde no ano tem um teto menor e pode atingi-lo antes do previsto se não fizer esse acompanhamento com regularidade.
O que acontece ao ultrapassar o limite de faturamento MEI em 2026
Ultrapassar o limite não gera penalidades automáticas, mas as consequências variam conforme a faixa de excesso. Conhecer os dois cenários possíveis permite agir com antecedência.
Faturamento até 20% acima do teto (até R$ 97.200)
Quando o faturamento anual fica entre R$ 81.000 e R$ 97.200, o MEI continua ativo até 31 de dezembro do ano em curso. As consequências são:
- Pagamento de DAS complementar sobre o valor que excedeu o teto, com as alíquotas do Simples Nacional aplicáveis à atividade
- Desenquadramento automático a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com migração para ME no Simples Nacional
- Obrigação de comunicar o desenquadramento pelo Portal do Simples Nacional
- A DASN-SIMEI (declaração anual) deve refletir o faturamento real, incluindo o excesso
Nesse cenário, há tempo para se organizar e planejar a transição para o novo enquadramento sem retroatividade de tributos.
Faturamento acima de 20% do teto (mais de R$ 97.200)
Quando o excesso ultrapassa 20%, as consequências são mais severas:
- O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano corrente (ou ao mês de abertura, se for o primeiro ano de atividade)
- Tributos como ME passam a ser devidos desde o início do período, gerando diferenças a pagar
- A comunicação ao Portal do Simples Nacional continua sendo obrigatória
- O contador ou contadora responsável precisará recalcular toda a apuração do ano com as regras de ME
Nesse caso, o impacto financeiro pode ser considerável. Por isso, acompanhar o faturamento acumulado ao longo do ano — e não apenas no fechamento — é uma das práticas mais importantes para quem empreende como MEI.
Propostas de aumento do limite de faturamento MEI: o que está em tramitação
O debate sobre a atualização do teto do MEI ganhou força no Congresso nos últimos anos. Há mais de uma proposta em andamento, cada uma com abordagem diferente.
Proposta de R$ 150 mil aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que eleva o teto do MEI para R$ 150.000 por ano. No entanto, o texto ainda precisa passar pelo Senado Federal e receber a sanção presidencial para entrar em vigor. Enquanto esse processo não se conclui, o limite vigente permanece em R$ 81.000.
Vale ter cautela com notícias que antecipam a aprovação como fato consumado. O processo legislativo brasileiro tem etapas que podem se estender por meses ou anos, e o conteúdo do texto pode ser alterado durante a tramitação no Senado.
Projeto de correção automática pelo INPC
O PLP 125/25, de autoria do deputado Josivaldo JP (União-MA), propõe um mecanismo diferente: o reajuste anual automático do limite de faturamento do MEI pelo INPC. A proposta foi aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, com texto ampliado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO).
O novo texto estende a correção não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para quem abre o MEI no meio do ano, aos valores do DAS e ao teto do MEI Caminhoneiro. Os novos valores seriam aplicados todo dia 1º de janeiro. Ainda assim, o projeto precisa passar por outras comissões e pelo Plenário antes de seguir ao Senado — o caminho até virar lei ainda é longo.
Nenhuma dessas propostas tem aprovação garantida nem prazo definido. Quem empreende como MEI deve tomar decisões com base no limite atual de R$ 81.000, sem contar com um reajuste que ainda não é lei.
Como se preparar: ficar como MEI ou migrar para ME em 2026
A decisão de permanecer como MEI ou migrar para ME depende do faturamento projetado para o ano. Um framework de decisão por faixa de receita ajuda a organizar o raciocínio:
- Faturamento abaixo de R$ 60.000 ao ano: o enquadramento como MEI é confortável. A prioridade é manter o registro mensal das receitas e guardar os comprovantes de cada venda ou serviço prestado.
- Faturamento entre R$ 60.000 e R$ 81.000 ao ano: a margem para o teto é pequena. O ideal é monitorar o acumulado todo mês, constituir uma reserva de caixa para cobrir eventual DAS complementar e conversar com um contador ou contadora antes de o ano fechar.
- Faturamento projetado acima de R$ 81.000: a migração para ME deve ser avaliada com antecedência. Simular a carga tributária no Simples Nacional como ME permite comparar os custos reais antes de tomar a decisão.
Para qualquer um desses cenários, o controle do fluxo de caixa é o ponto de partida. Apps de gestão financeira — como, por exemplo, o do Mercado Pago — podem ajudar a acompanhar as receitas do mês, organizar entradas e saídas e ter uma visão clara do quanto já foi faturado no ano. Manter esse controle de forma periódica evita que o limite seja ultrapassado sem aviso.
Quem está próximo do teto e considera migrar para ME deve buscar orientação contábil antes de tomar qualquer decisão. A diferença na carga tributária entre os dois enquadramentos pode ser relevante dependendo da atividade e do volume de receitas.
Perguntas frequentes sobre o limite de faturamento MEI em 2026
O limite do MEI vai aumentar para R$ 150 mil em 2026?
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas ainda precisa de aprovação no Senado e sanção presidencial. Até que isso aconteça, o limite segue em R$ 81.000 por ano. Não há data definida para a conclusão do processo legislativo.
Como saber se estou perto de ultrapassar o limite do MEI?
O caminho mais confiável é registrar todas as receitas brutas mês a mês e comparar o acumulado com o teto proporcional do seu ano. A DASN-SIMEI consolida o faturamento anual e deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte — mas o acompanhamento precisa acontecer ao longo do ano, não só na entrega da declaração.
Posso voltar a ser MEI depois de migrar para ME?
Sim, o reenquadramento como MEI é possível, desde que o faturamento esteja dentro do limite e todas as condições sejam atendidas. O pedido pode ser feito em janeiro de cada ano pelo Portal do Simples Nacional, e a situação fiscal precisa estar regularizada.
O MEI Caminhoneiro tem o mesmo limite de faturamento?
Não. O MEI Caminhoneiro tem limite de R$ 251.600 por ano, com regras específicas para transportadores autônomos de carga, conforme a Resolução CGSN nº 170/2021. Esse valor também é calculado de forma proporcional no ano de abertura.
